Promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 elenca a proteção de dados pessoais como garantia fundamental Os Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participaram da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022 no Plenário do Senado Federal. O evento contou com a participação do Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e da delegação da União Europeia […]