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Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

Promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 elenca a proteção de dados pessoais como garantia fundamental Os Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participaram da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional (EC) 115/2022 no Plenário do Senado Federal. O evento contou com a participação do Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) e da delegação da União Europeia […]

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Lei Geral de Proteção de Dados: respeito à nossa privacidade

Felicio Cestari Filho Quem nunca se irritou em algum momento pela abordagem insistente de empresas de telefonia, tv por assinatura, bancos, entre outras, nos oferecendo produtos e serviços sem nossa solicitação? Essas empresas, na maioria das vezes, chegam a nós sem que nunca tenhamos fornecido nossos dados a elas. Como isso é possível? Sempre indagamos. […]